Honorários Advocatícios, Fazenda Pública e o novo CPC

08/11/2009

Com a formação de uma comissão de notáveis voltada à elaboração de um anteprojeto de novo Código de Processo Civil, sugestões começaram a ser pontuadas pelos advogados e demais operadores do Direito, como forma de contribuir ativamente para a evolução e aprimoramento de nossa legislação processual civil.

Entre as questões mais suscitadas, merece atenção o clamor pela reforma das regras voltadas à fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública figura no polo passivo da relação processual.

Ao tratar do tema, o Professor e Advogado capixaba Cláudio Colnago indaga com inegável propriedade: “deve ser mantida a esdrúxula regra do parágrafo quarto do art. 20 do CPC, pela qual ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior’?”

E, de fato, com base no dispositivo legal referido, a apreciação equitativa do juiz tem levado à fixação de honorários advocatícios em valores que beiram à insignificância frente ao trabalho empreendido pelo profissional que, não raro, suporta os ônus de acompanhar a causa sob seu patrocínio por anos. Tome-se como exemplo, os honorários estipulados nos patamares de: R$ 400,00 (AgRg no REsp 1.114.508/PR. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe de 16/9/2009); R$ 2.000,00 (EDcl na AR 3754/RS. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Seção. DJe de 10/6/2009); e R$ 5.000,00 (AgRg no REsp 983050/SP. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe de 11/5/2009).

Nada justifica, porém, esse regime diferenciado e anti-isonômico de fixação da verba honorária, cuja incidência dá-se apenas quando “for vencida a Fazenda Pública”, mas não quando esta se sagra vencedora. A advocacia, por outro lado, segundo a dicção do artigo 133 da Constituição, “é indispensável à administração da justiça” e, por isso mesmo, não pode sujeitar-se ao aviltamento, mediante a fixação de honorários em valor irrisório e em tudo incompatível com a dignidade da profissão.

No Congresso Nacional, há projetos de lei voltados a alterar o CPC, na parte em que disciplina os honorários advocatícios devidos nas causas em que for parte a Fazenda Pública. O Projeto de Lei nº 1.463/2007 estabelece que:

“Art. 2º O artigo 20 da Lei nº 5.869, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 20. ……………………………………………………………………………………..

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º As despesas abrangem não só as custas judiciais para a prática dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a diária de testemunha, a remuneração do assistente técnico e toda despesa efetivada pelas partes, ainda que de natureza extraprocessual, desde que efetuada para fins do processo;

§ 3º Os honorários de advogado serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa, atendidos;

a) o lugar da prestação dos serviços;

b) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço;

§ 4º Nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 3º e o limite de 05 (cinco) vezes o valor da condenação ou, na ausência desta, do valor dado à causa, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 6º e 7º;

§ 5º Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os limites previstos no § 3º devem ser reduzidos à quarta parte, salvo se o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, aplicando-se nesta hipótese as disposições do parágrafo anterior;

[...]“

Embora esteja longe de ser ideal, porquanto precariza o trabalho do advogado, limitando excessivamente o valor dos honorários advocatícios nas causas contra o Estado, o projeto de lei ao menos estabelece o mesmo critério para a fixação da verba, quer a Fazenda Pública figure como vencida, quer como vencedora na demanda.

Melhor, em nosso sentir, é a solução preconizada pelo Projeto de Lei nº 4.108/2004, que simplesmente atrai a aplicação da regra geral, ao suprimir a menção à Fazenda Pública do texto do § 4º do artigo 20 do CPC, conferindo ao dispositivo legal a seguinte redação:

“Art. 1º. O § 4º da artigo 20 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20……………………………………………….

§1º…………………………………………………….

§2º…………………………………………………….

§3º…………………………………………………….

§4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (NR)”

Realmente, conforme bem observado na exposição de motivos do projeto de lei referido, retirar-se do texto do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil a expressão “ou for vencida a Fazenda Pública“, é “o que basta para que, no tocante aos honorários da sucumbência, ela passe a receber mesmo tratamento dispensado as demais pessoas físicas e jurídicas”.

Na esperança de contribuir para o início dos trabalhos da Comissão de elaboração do novo CPC, é que encaminhamos  as sugestões acima propostas, por acreditarmos que a matéria ainda não obteve um tratamento adequado por parte do legislador.

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