TST: SDI-1 decide sobre estabilidade de dirigente sindical

01/03/2011

Trata-se de caso emblemático recentemente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que nosso Escritório teve a oportunidade de atuar na defesa do dirigente sindical.

Na ocasião, o TST assegurou a estabilidade ao dirigente, com fundamento no fato de que se tratava de um sindicato produto de desmembramento por segmentação de parte específica da categoria profissional e que a eleição da primeira diretoria da entidade deu-se no curso da própria assembléia em que  se deliberou pela sua criação. Presente essa peculiar circunstância, o Tribunal concluiu pela inaplicabilidade do item I da Súmula nº 369/TST, vazado nos seguintes termos: ”É indispensável a comunicação, pela entidade ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT“.

E, de fato, o mencionado § 5º do art. 543 da CLT assevera que, com vistas à aquisição da garantia de emprego, ”a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido“.

Sucede que, no caso, era impossível efetuar-se a comunicação do registro da candidatura, dado que a criação da entidade sindical e a eleição de sua primeira diretoria foram simultâneas. Não obstante, a eleição do dirigente foi comunicada à empresa, que o demitiu mesmo assim, um dia após tomar conhecimento do fato.

Vê-se, pois, que há algumas impropriedades na descrição do caso pela reportagem. O precedente, entretanto, constitui inegável resposta do Tribunal Superior do Trabalho na defesa das garantias constitucionais de proteção à atividade sindical.

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