MEDIDA PROVISÓRIA Nº 525, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguinte alterações:

“Art. 2º ……………………………………

………………………………………………

X – admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I – vacância do cargo;

II – afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III – nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.

§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar vinte por cento do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino.

………………………………………………” (NR)

“Art. 4º ……………………………………

………………………………………………

II – um ano, no caso dos incisos III, IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º;

………………………………………………

Parágrafo único. …………………………

I – nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas “b”, “d” e “f”, e X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a dois anos;

………………………………………………” (NR)

“Art. 7º ……………………………………

I – nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Haddad

Miriam Belchior

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Conforme noticiado na imprensa, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou que estão suspensas todas as nomeações dos aprovados em concursos públicos federais. Trata-se de medida integrante do pacote de ajuste dos gastos do governo.

O Supremo Tribunal Federal, contudo, conforme se verifica do julgamento abaixo reproduzido, decidiu que os candidatos aprovados em concurso são detentores do direito subjetivo à nomeação e posse nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.

“EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (Processo nº STF-RE-227.480/RJ. 1ª Turma. Relator p/ acórdão: Min. Cármen Lúcia. Divulgado no DJe de 20/8/2009).

Com isso, abre-se a oportunidade de os candidatos já aprovados questionarem judicialmente a determinação governamental.

A Súmula 331, item IV, do TST estabelece que:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

A orientação estratificada no verbete sumular vai textualmente de encontro ao que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Presente essa circunstância, foi ajuizada pelo Governador do Distrito Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, sob o fundamento de que o Tribunal Superior do Trabalho diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993. Alega que o TST fez editar enunciado de súmula da jurisprudência dominante, em entendimento diametralmente oposto ao da norma transcrita, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

A ADC vem ancorada nos princípios da legalidade, da liberdade, da ampla acessibilidade nas licitações públicas e ao princípio da responsabilidade do Estado, estampados nos arts. 5º, II e 37, caput, inc. XXI e § 6º da Constituição. Fundamenta-se, ainda, na alegação de que são inúmeras as decisões conflitantes sobre o tema no Judiciário brasileiro, havendo, por essa razão, relevante controvérsia instaurada.

Esse é o tema que será apreciado na próxima quarta-feira (24/11/2010) pelo Supremo Tribunal Federal, com a inclusão da ADC 16 na pauta de julgamento do Plenário daquela Corte.